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Se você possui um imóvel que não está devidamente registrado nos órgãos públicos ou que possui alguma pendência jurídica, você pode estar...

Edifício de alto padrão infringiu regras como construir sem Alvará de Execução e em proporção superior ao coeficiente de aproveitamento

Cerca de 60% das unidades habitacionais estão irregulares; proprietário pode ter multa e até perder o bem.

Se você tem um terreno e quer dividi-lo em partes menores, você pode optar por duas modalidades de parcelamento: o desmembramento ou o...

O desdobro de um lote é o processo de dividir uma área de terra em duas ou mais partes, cada uma com sua própria matrícula e escritura....

Regularizar um imóvel é um processo que envolve diversas etapas e documentos, e que visa garantir a legalidade da propriedade e da...